2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
- PROJETO DE LEI Nº04/2013, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 590 DE 06 DE MAIO DE 1997 E ARTIGO 5º DA LEI Nº894 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação).