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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 09h16
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223 atos encontrados
Nº 111
Lei Municipal
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Data: 27/01/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo no sentido de receber por doação imóvel necessário à construção do Matadouro Municipal.
Nº 110
Lei Municipal
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Data: 22/12/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito Especial no valor de CR$ 200.000,00 para construção de uma piscina.
Nº 105
Lei Municipal
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Data: 25/10/1976
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretária da Promoção Social, visando compras de equipamentos para o Centro Comunitário.
Nº 108
Lei Municipal
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Data: 25/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extinção do serviço telefônico Municipal e dá outras providências.
Nº 107
Lei Municipal
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Data: 25/10/1976
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, de União Paulista, para o triênio de 1977/1979.
Nº 106
Lei Municipal
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Data: 25/10/1976
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de União Paulista para o Exercício de 1977.
Nº 109
Lei Municipal
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Data: 25/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para substituição das tabelas de vencimentos dos funcionários públicos Municipais.
Nº 102
Lei Municipal
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Data: 21/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo no sentido de Receber por doação, terreno da Escola do Laraujal do São Bento.
Nº 104
Lei Municipal
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Data: 21/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para contratação de aluguel de Prédio para instalação da Delegacia de Policia.
Nº 103
Lei Municipal
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Data: 21/10/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo no sentido de Receber por doação, terreno da Escola do Pavão.
Nº 101
Lei Municipal
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Data: 16/09/1976
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas da Secretária de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Nº 99
Lei Municipal
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Data: 10/07/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para ratificação e homologação do termo para liquidação da dívida com á CESP, (centrais Elétricas de São Paulo S.A.).
Nº 100
Lei Municipal
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Data: 10/07/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para Alienação de veículo de propriedade da Prefeitura Municipal.
Nº 97
Lei Municipal
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Data: 20/05/1976
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Nº 98
Lei Municipal
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Data: 20/05/1976
Situação: Em vigor
Declara de necessidade pública urgente áreas que especifica.
Nº 96
Lei Municipal
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Data: 14/04/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento de salário Família e Adicional.
Nº 94
Lei Municipal
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Data: 14/04/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal e dá outras providências.
Nº 95
Lei Municipal
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Data: 14/04/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal e dá outras providências.
Nº 89
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento de contribuição anual no consórcio de Promoção Social da Região de Monte Aprazível.
Nº 88
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento de um terminal telefônico, a ser instalado na Prefeitura Municipal.
Nº 91
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo.
Nº 90
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo.
Nº 93
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao executivo para assinatura de convênio com o Funeral para Instalação de um ambulatório nesta cidade.
Nº 92
Lei Municipal
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Data: 18/03/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargo de "Responsável do Almoxarifado" da Prefeitura Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 86
Lei Municipal
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Data: 22/12/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre definição e estabelecimento do Valor de Referência (UR) a ser aplicado ao Sistema Tributário Municipal, durante o exercício de 1976 e dá outras providências.
Nº 87
Lei Municipal
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Data: 22/12/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre empréstimo para serviços de colocação de guias e sarjetas até o montante de C$ 150.000,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Nº 85
Lei Municipal
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Data: 20/11/1975
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de União Paulista para o Exercício Financeiro de 1976.
Nº 83
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretária de Esportes e Turismo, visando a construção de um Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.
Nº 82
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo. a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.
Nº 84
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para abertura de crédito especial, para pagamento de taxa de telefone de uso do Poder Público Municipal.
Nº 81
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a doação de um imóvel ao Patrimônio do Estado, através da Secretária da Segurança Pública, para construção do Prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia deste município.
Nº 80
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para cancelamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Nº 79
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a proceder a venda de imóvel de Propriedade desta Prefeitura Municipal.
Nº 78
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a proceder a venda de imóvel de Propriedade desta Prefeitura Municipal.
Nº 77
Lei Municipal
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Data: 21/08/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para substituição das tabelas de vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Nº 76
Lei Municipal
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Data: 21/08/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao poder Executivo a adquirir imóvel para construção do Prédio da Delegacia de Policia deste Município.
Nº 75
Lei Municipal
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Data: 19/06/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), para serviços de limpeza de córregos.
Nº 74
Lei Municipal
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Data: 19/06/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a prestar serviços a terceiros com Máquinas da Prefeitura Municipal.
Nº 71
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os símbolos do Município de União Paulista.
Nº 72
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para transformar a "Sala de Leitura" Municipal em "Biblioteca Pública Municipal".
Nº 73
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial.
Nº 70
Lei Municipal
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Data: 21/02/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretária de Cultura, Esporte e Turismo, visando a complementação de obras esportivas em terreno de propriedade do Estado situado neste município.
Nº 69
Lei Municipal
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Data: 17/02/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para assinatura de Convênio com a Secretária de Estado da Educação, para instalação do curso de 2º grau no Município de União Paulista.
Nº 68
Lei Municipal
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Data: 03/02/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo a fim de ali ser complementada a obra Esportiva.
Nº 67
Lei Municipal
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Data: 28/12/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de um crédito especial, para aquisição de um imóvel para Doação à TELESP, destinado à construção do Centro Telefônico desta cidade.
Nº 63
Lei Municipal
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Data: 29/11/1974
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de União Paulista para o Exercício Financeiro de 1975.
Nº 65
Lei Municipal
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Data: 29/11/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de um crédito especial, para aquisição de imóvel, para construção do Centro Telefônico.
Nº 66
Lei Municipal
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Data: 29/11/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização a outorgar concessão de uso real de imóvel ao Consórcio de Promoção Social, da Região de Monte Aprazível.
Nº 64
Lei Municipal
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Data: 12/10/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a abrir um crédito especial para utilização de verba.
Nº 59
Lei Municipal
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Data: 30/09/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo, a contrair Empréstimo para construção de Guias e Sarjetas.
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