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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 09h16
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1780 atos encontrados
Nº 8
Decreto Legislativo
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a consecução dos trabalhos investigativo da comissão especial de inquérito, criada e instalada pelo decreto legislativo nº01/2021.
Nº 2
Resolução
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para transmissão por rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de União Paulista, e dá outras providências”.
Nº 1322
Lei Municipal
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1323
Lei Municipal
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
Nº 1320
Lei Municipal
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O QUADRIENIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1321
Lei Municipal
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 4
Ato Legislativo
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE HORÁRIO PARA DESPACHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 12
Portaria
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 1319
Lei Municipal
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1150 DE 09 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 6
Decreto Legislativo
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO UNIÃO PAULISTENSE AO ILUSTRE SENHOR MARCELO HERCOLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Ato Legislativo
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Data: 03/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1318
Lei Municipal
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Nº 10
Portaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 11
Portaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A CONSTUTUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 1317
Lei Municipal
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES DO MUNICIPIO.
Nº 5
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA E INSTALADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2021.
Nº 9
Portaria
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE MENCIONA.
Nº 1315
Lei Municipal
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
DEFINE, PARA OS FINS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1316
Lei Municipal
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
ACRESCENTA NO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 1010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010, O PARAGRAFO 12, INCISOS I, II E III, PARAGRAFO 13 E 14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1314
Lei Municipal
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1310
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1311
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1291 DE 20 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1312
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB,
Nº 1313
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 4
Decreto Legislativo
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
”Dispõe sobre prorrogação de prazo para a consecução dos trabalhos investigativos da comissão especial de inquérito, criada e instalada pelo Decreto Legislativo nº01/2021”.
Nº 8
Portaria
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 7
Portaria
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA QUE MENCIONA.
Nº 1309
Lei Municipal
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Decreta luto oficial de três dias no âmbito da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1308
Lei Municipal
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 26, INCISO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº1222 DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL , PLANO VIÁRIO E CONSTRUÇÃO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2
Ato Legislativo
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DE PROPAGAÇÃO DO COVID 19 NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL
Nº 1
Resolução
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA GALERIA DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1306
Lei Municipal
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1307
Lei Municipal
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 1304
Lei Municipal
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a realização de processo seletivo por prazo determinado, nos termos que autoriza o artigo 3º, inciso II da Lei Municipal nº1146 de 18 de março de 2015, bem como a Lei Federal nº11.350 de 05 de outubro de 2006, artigo 16, para a criação de um (1) cargo público de Agente Comunitário de Saúde, face ao combate do novo coronavírus (COVID-19)”
Nº 1305
Lei Municipal
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei Municipal nº1298 de 18 de fevereiro de 2021, que alterou o artigo 1º da Lei nº700, de 18 de junho de 2002, na qual dispõe sobre a doação de imóvel para construção da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2018.
Nº 6
Portaria
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA QUE MENCIONA.
Nº 1301
Lei Municipal
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS E PREDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1302
Lei Municipal
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1303
Lei Municipal
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DE EMPENHOS E A OBRIGATORIEDADE DE ANEXAR CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL E FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.
Nº 1299
Lei Municipal
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Nº 1300
Lei Municipal
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA, PARA O FIM DE UTILIZAR PARTE DO TERRENO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 5
Portaria
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR QUE MENCIONA. (GIOVANNI PERINOTTO DOS SANTOS)
Nº 1
Ato Legislativo
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , PARA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01/2020 PARA O CARGO DE PROCURADOR JURIDICO.
Nº 4
Portaria
Baixar
Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA QUE MENCIONA.
Nº 1
Decreto Legislativo
Baixar
Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Nº 1297
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1298
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 700, DE 18 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1
Portaria
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A CONSTUTUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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