Proposições
”Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de União Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências”
PL - Projetos de Lei
5,68 MB
Atualizado em: 18/05/2025 às 09h08
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024