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Câmara Municipal de União Paulista
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 19/08/2025 às 09h56
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Anexos
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1938 atos encontrados
Nº 14
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, criada pelo Ato da Mesa Diretora nº01/2025, de 28 de julho de 2025 e dá outras providências.
Nº 1
Ato da Mesa Diretora
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de União Paulista-SP.
Nº 1
Carta de Serviços - Ouvidoria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
A Carta de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Ouvidoria e suas formas de acesso.
Nº 1429
Lei Municipal
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a função de Controlador Interno no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de União Paulista e estabelece gratificação pelo exercício da função, e dá outras providências.
Nº 13
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias à empregada que menciona. - Caroline
Nº 12
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Ouvidor, criada pela Resolução nº01/2025, de 17 de junho de 2025 e dá outras providências.
Nº 1
Resolução
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal no âmbito da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1
Certidão de Tempo de Contribuição
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Certidão de Tempo de Contribuição - Marilda Celestina Padovezi
Nº 1428
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anaul à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 1427
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de União Paulista/SP.
Nº 1426
Lei Municipal
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial na importância de até R$163.330,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta reais).
Nº 1425
Lei Municipal
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece sobre a criação de novo cargo em comissão e dá outras providências.
Nº 11
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre interrupção de férias de servidor que menciona. - Giovanni
Nº 10
Portaria
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora que menciona - Caroline
Nº 9
Portaria
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias ao empregado que menciona - Giovanni
Nº 8
Portaria
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias ao empregado que menciona. - Marciano
Nº 7
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA MENCIONA - Caroline
Nº 1
Ato Legislativo
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo.
Nº 1424
Lei Municipal
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização de contratação temporária da função de professor substituto na rede Municipal da Educação Infantil, por prazo determinado.
Nº 6
Portaria
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias ao empregado que menciona - Giovanni
Nº 1423
Lei Municipal
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciarias devidas e não repassadas ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Nº 1422
Lei Municipal
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 4
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, DERIVADAS DA LEI Nº14.133/2021, DURANTE O BIENIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Nomeia Fiscal e Gestor de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de União Paulista-SP, durante o biênio 2025/2026.
Nº 2
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1
Termo de Posse dos Vereadores
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
TERMO DE POSSE DOS VEREADORES - 15ª LEGISLATURA - 2025 à 2028
Nº 1
Termo de Posse do Prefeito
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
TERMO DE POSSE DO PREFEITO - 15ª LEGISLATURA - 2025 à 2028
Nº 11
Portaria
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS A EMPREGADA QUE MENCIONA - KATHIANI
Nº 4
Resolução
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2023 - 2024
INSTITUI O DIÁRIO ELETRONICO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1421
Lei Municipal
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Data: 20/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
ALTERA O ARTIGO 1º E PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1358 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1420
Lei Municipal
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Data: 20/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1419
Lei Municipal
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
Nº 1418
Lei Municipal
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIO COMUNICAÇÃO AUTORIZADA PELA ANATEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Nº 1417
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1416
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º NO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1415
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta o §8º no artigo 17, altera o §2º do artigo 26 e altera o artigo 28 ambos da Lei Municipal Complementar nº. 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências”.
Nº 1
Emenda à Lei Orgânica
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 111 da Lei Orgânica do Município de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1414
Lei Municipal
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO III DO PLANO PLURIANUAL 2024/2025 RELATIVO AO EXERCICIO DE 2025.
Nº 1413
Lei Municipal
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO EDUCADOR DESTAQUE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL DE ENSINO, PUBLICAS, PARTICULARES E DO ENSINO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1412
Lei Municipal
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A HOMENAGEM MULHERES DESTAQUES NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1411
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SEMANA DA CULTURA, FESTIVIDADES E TRADIÇÕES NORDESTINAS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1410
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 659, DE 20 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Resolução
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Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de União Paulista-SP.
Nº 1409
Lei Municipal
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES E QUAISQUER OUTROS SIMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERIODOS ADMINISTRATIVOS NOS PATRIMONIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 10
Portaria
Baixar
Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora que menciona - Caroline
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2023 - 2024
Concede a Medalha do Mérito do Policial Militar do Município de União Paulista/SP.
Nº 1408
Lei Municipal
Baixar
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1407
Lei Municipal
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 19/08/2025 09:56
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