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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/02/2026 às 11h38
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Vínculos
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1540 atos encontrados
Nº 1450
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 1449
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Nº 1448
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 14 da Lei Municipal n9, 702 de 22 de junho de 2002, e dá outras providencias.
Nº 1447
Lei Municipal
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Nº 1446
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Altera o artigo 19 da Lei n 1.355, de 07 de fevereiro de 2023, com redação dada pela Lei n 1.395, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o valor do auxílio alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Nº 1445
Lei Municipal
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de União Paulista.
Nº 1444
Lei Municipal
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercicio de 2025 e dá outras providências.
Nº 1443
Lei Municipal
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
Nº 1442
Lei Municipal
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Politica Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providencias.
Nº 1441
Lei Municipal
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de União Paulista, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 1440
Lei Municipal
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Plurianual do Município de União Paulista-SP, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Nº 1439
Lei Municipal
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que menciona e dá outras providências.
Nº 1438
Lei Municipal
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 1437
Lei Municipal
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo único do artigo 35 da Lei Municipal nº1151, de 22 de Abril de 2015 e dá outras providencias.
Nº 1436
Lei Municipal
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente e ou judicial e dá outras providências.
Nº 1435
Lei Municipal
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos públicos e alteração de referência salarial e dá outras providências.
Nº 1434
Lei Municipal
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
Nº 1433
Lei Municipal
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de vaga da função pública de Agente de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1432
Lei Municipal
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de vaga da função pública de Agente Comunitário de Saúde do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1431
Lei Municipal
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização de concessão administrativa de bem público de uso comum relativa à imóvel destinado a instalação de empresa geradora de fontes de trabalho e dá outras providências.
Nº 1430
Lei Municipal
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de União Paulista/SP, para o período de 2025/2035 e dá outras providências.
Nº 1429
Lei Municipal
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a função de Controlador Interno no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de União Paulista e estabelece gratificação pelo exercício da função, e dá outras providências.
Nº 1428
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anaul à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 1427
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025 - 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de União Paulista/SP.
Nº 1426
Lei Municipal
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial na importância de até R$163.330,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta reais).
Nº 1425
Lei Municipal
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece sobre a criação de novo cargo em comissão e dá outras providências.
Nº 1424
Lei Municipal
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização de contratação temporária da função de professor substituto na rede Municipal da Educação Infantil, por prazo determinado.
Nº 1423
Lei Municipal
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciarias devidas e não repassadas ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Nº 1422
Lei Municipal
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Nº 1421
Lei Municipal
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Data: 20/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
ALTERA O ARTIGO 1º E PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1358 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1420
Lei Municipal
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Data: 20/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1419
Lei Municipal
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
Nº 1418
Lei Municipal
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIO COMUNICAÇÃO AUTORIZADA PELA ANATEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Nº 1415
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta o §8º no artigo 17, altera o §2º do artigo 26 e altera o artigo 28 ambos da Lei Municipal Complementar nº. 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências”.
Nº 1417
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1416
Lei Municipal
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º NO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1414
Lei Municipal
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO III DO PLANO PLURIANUAL 2024/2025 RELATIVO AO EXERCICIO DE 2025.
Nº 1413
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO EDUCADOR DESTAQUE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL DE ENSINO, PUBLICAS, PARTICULARES E DO ENSINO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1412
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A HOMENAGEM MULHERES DESTAQUES NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1411
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SEMANA DA CULTURA, FESTIVIDADES E TRADIÇÕES NORDESTINAS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1410
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 659, DE 20 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1409
Lei Municipal
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES E QUAISQUER OUTROS SIMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERIODOS ADMINISTRATIVOS NOS PATRIMONIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1408
Lei Municipal
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1407
Lei Municipal
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1406
Lei Municipal
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DA FUNÇAO PUBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1405
Lei Municipal
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL "JOSÉ PUGA LOPES" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1404
Lei Municipal
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA NA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR 1383 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 OS ITENS: DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E FUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1403
Lei Municipal
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU PREJUIZO DE SEUS VENCIMENTOS AO SERVIDOR QUE POSSUA VINCULO DE CUIDADO COM CONJUGE, FILHO OU DEPENDENTE QUE SEJA DIAGNOSTICADO COM (TEA) OU COM DEFICIENCIA DE QUALQUER NATUREZA.
Nº 1402
Lei Municipal
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O USO E O CONTROLE DA FROTA DE VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1401
Lei Municipal
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 06/02/2026 14:25
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