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Câmara Municipal de União Paulista
Proposições
”Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de União Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências”
PL - Projetos de Lei
c8451e634d3a85838c26f7832ddc5031.pdf 5,68 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2020 até 12/12/2023
Data
14/07/2022
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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