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Proposições
INDICAÇÃO Nº23/2023
IND - Indicações
indicaCAo_23-2023_humberto_filipi_08100927.pdf 991,98 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 12/12/2024
Número
23/2023
Data
01/11/2023
Ementa
Indica a Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja adotada providência imediata e urgente, no sentido de apresentar à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei Complementar, que vise a alteração do artigo 141 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº02, de 17 de dezembro de 1998, também chamado de “Sistema Tributário Municipal”.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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