Ir para o conteúdo

Indica a Exma. Sra. Prefeita Municipal, que seja adotada providência imediata e urgente, no sentido de apresentar à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei Complementar, que vise a alteração do artigo 141 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº02, de 17 de dezembro de 1998, também chamado de “Sistema Tributário Municipal”.