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Proposições
PROJETO DE LEI Nº21/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_21-2024_04011650.pdf 2,02 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
21/2024
Data
23/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder redução de jornada de trabalho sem a necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos ao servidor público que possua vinculo de cuidado indispensável com cônjuge, filho ou dependente, que seja diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de qualquer natureza.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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