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ÚLTIMA SESSÃO

Segunda, 03/06 às 21h

Acompanhe-nos:

Proposições

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Proposição

PROJETO DE LEI Nº22/2024

PL - Projetos de Lei

7,10 MB

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Detalhes

Situação

Aprovado na 2ª discussão

Legislatura

De 01/01/2021 até 12/12/2024

Número

22/2024

Data

27/05/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Acrescenta na tabela I da Lei Complementar nº1383 de 18 de dezembro de 2023, os itens: “desmembramento”, “desdobro” e “fusão”, e dá outras providências.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 19/07/2024 09:06