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Proposições
PROJETO DE LEI Nº36/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_36-2024_cOdigo_tributario_06092244.pdf 1,11 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
36/2024
Data
29/10/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Acrescenta o § 3º no artigo 141 da lei complementar nº02 de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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