Câmara Municipal de União Paulista

PL - Projetos de Lei

”Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de União Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de...

Data:

14/07/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

Data:

15/06/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

Data:

15/06/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de União Paulista, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.

Data:

02/06/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre autorização da contratação temporária da função de professor substituto na rede municipal da educação infantil, por prazo determinado nos termos do artigo 3º da lei municipal nº1146 e dá outras providências”

Data:

27/05/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”

Data:

24/05/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”

Data:

24/05/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a criação do programa de incentivo a doação de sangue no âmbito do município de União Paulista e dá outras providências”

Data:

12/05/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providencias.

Data:

25/04/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a revisão geral à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências”.

Data:

08/04/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal – SIM, no município de União Paulista e dá outras providências”

Data:

01/04/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Cria a gratificação de desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de União Paulista e dá outras...

Data:

04/03/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

"Dispõe sobre a autorização de permissão administrativa de bem imóvel público de uso comum e dá outras providências”

Data:

04/03/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º, incisos IV e VI da Lei Municipal nº757 de 05 de abril de 2005, que dispõe sobre o prazo de duração e possíveis prorrogações para os empréstimos de servidores e dá outras providências”.

Data:

03/02/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a transferência do RPPS, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 9º da emenda constitucional nº103/2019 e dá outras e dá outras providências”

Data:

03/02/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre autorização de concessão administrativa de bem público de uso comum relativa à imóvel destinado a instalação de empresa geradora de fontes de trabalho e dá outras providências”

Data:

02/02/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar pequenas reparações em calçadas no âmbito municipal, de imóveis cujo os proprietários não possuírem condições financeiras e dá outras providências”

Data:

21/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a organização administrativa, atribuição dos cargos e funções da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências”

Data:

18/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a autorização de permissão administrativa de bem móvel público de uso comum e dá outras providências”

Data:

17/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências”

Data:

17/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de União Paulista e dá outras providências”

Data:

17/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

”Dispõe sobre a revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo municipal e dá outras providências”

Data:

13/01/2022

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

Data:

11/11/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.

Data:

30/09/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de União Paulista, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Data:

30/09/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data:

30/09/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1150, DE 09 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

29/09/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei nº23/2021

Data:

16/09/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei nº22/2021

Data:

13/08/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº21/2021

Data:

12/08/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº20/2021

Data:

27/07/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº19/2021

Data:

27/07/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº18/2021

Data:

01/07/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº17/2021

Data:

17/06/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº16/2021

Data:

14/06/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº15/2021

Data:

09/06/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº14/2021

Data:

31/05/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº13/2021

Data:

25/05/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº12/2021

Data:

27/04/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº11/2021

Data:

05/04/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº09/2021

Data:

29/03/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº10/2021

Data:

26/03/2021

Número:

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Situação:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº08/2021

Data:

24/03/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº06/2021

Data:

15/03/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº07/2021

Data:

10/03/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº05/2021

Data:

24/02/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº04/2021

Data:

04/02/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº01/2021

Data:

22/01/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº03/2021

Data:

14/01/2021

Número:

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Situação:

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Autor:

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PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº02/2021

Data:

05/01/2021

Número:

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Situação:

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