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20 atos encontrados
Nº 87
Lei Municipal
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Data: 22/12/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre empréstimo para serviços de colocação de guias e sarjetas até o montante de C$ 150.000,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Nº 86
Lei Municipal
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Data: 22/12/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre definição e estabelecimento do Valor de Referência (UR) a ser aplicado ao Sistema Tributário Municipal, durante o exercício de 1976 e dá outras providências.
Nº 85
Lei Municipal
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Data: 20/11/1975
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de União Paulista para o Exercício Financeiro de 1976.
Nº 84
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para abertura de crédito especial, para pagamento de taxa de telefone de uso do Poder Público Municipal.
Nº 83
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretária de Esportes e Turismo, visando a construção de um Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.
Nº 82
Lei Municipal
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Data: 14/10/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo. a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.
Nº 78
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a proceder a venda de imóvel de Propriedade desta Prefeitura Municipal.
Nº 81
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a doação de um imóvel ao Patrimônio do Estado, através da Secretária da Segurança Pública, para construção do Prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia deste município.
Nº 80
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para cancelamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Nº 79
Lei Municipal
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Data: 18/09/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a proceder a venda de imóvel de Propriedade desta Prefeitura Municipal.
Nº 77
Lei Municipal
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Data: 21/08/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para substituição das tabelas de vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Nº 76
Lei Municipal
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Data: 21/08/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao poder Executivo a adquirir imóvel para construção do Prédio da Delegacia de Policia deste Município.
Nº 75
Lei Municipal
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Data: 19/06/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), para serviços de limpeza de córregos.
Nº 74
Lei Municipal
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Data: 19/06/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo a prestar serviços a terceiros com Máquinas da Prefeitura Municipal.
Nº 73
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial.
Nº 72
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para transformar a "Sala de Leitura" Municipal em "Biblioteca Pública Municipal".
Nº 71
Lei Municipal
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Data: 06/03/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os símbolos do Município de União Paulista.
Nº 70
Lei Municipal
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Data: 21/02/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretária de Cultura, Esporte e Turismo, visando a complementação de obras esportivas em terreno de propriedade do Estado situado neste município.
Nº 69
Lei Municipal
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Data: 17/02/1975
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para assinatura de Convênio com a Secretária de Estado da Educação, para instalação do curso de 2º grau no Município de União Paulista.
Nº 68
Lei Municipal
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Data: 03/02/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo a fim de ali ser complementada a obra Esportiva.
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