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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/12/2025 às 09h30
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32 atos encontrados
Nº 4
Lei Municipal
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Data: 18/12/2003
Situação: Em vigor
Introduz alterações na Lei Complementar 02 de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Nº 730
Lei Municipal
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Data: 18/12/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adoção, em nível Municipal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP e dá outras providências.
Nº 729
Lei Municipal
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Data: 18/12/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.
Nº 728
Lei Municipal
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Data: 18/12/2003
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de União Paulista.
Nº 3
Lei Municipal
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Data: 18/12/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 15/12/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a apreciação do parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, referente ao exercício de 2001.
Nº 727
Lei Municipal
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Data: 18/11/2003
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de União Paulista para o exercício financeiro de 2004.
Nº 11
Portaria
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Data: 10/11/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias a empregada que menciona.
Nº 10
Portaria
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Data: 03/11/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de funcionário em cargo permanente da Câmara Municipal.
Nº 9
Portaria
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Data: 03/11/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de funcionário em Cargo Permanente da Câmara Municipal.
Nº 8
Portaria
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Data: 31/10/2003
Situação: Em vigor
Revoga nomeação de funcionário de Cargo em Comissão da Câmara Municipal.
Nº 7
Portaria
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Data: 31/10/2003
Situação: Em vigor
Revoga nomeação de funcionário em Cargo de Comissão da Câmara Municipal.
Nº 726
Lei Municipal
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Data: 23/10/2003
Situação: Em vigor
Dá nova reação à Lei Municipal nº 724, de 19/08/2003.
Nº 724
Lei Municipal
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Data: 19/08/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de convênio junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para viabilizar empréstimos para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de União Paulista -sp., mediante averbação em folha de pagamento do beneficiário do crédito.
Nº 725
Lei Municipal
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Data: 19/08/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Nº 723
Lei Municipal
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Data: 06/08/2003
Situação: Em vigor
Autoriza alienação de imóvel municipal que especifica.
Nº 722
Lei Municipal
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Data: 27/06/2003
Situação: Em vigor
Autoriza o município de União Paulista a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Nº 721
Lei Municipal
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Data: 25/06/2003
Situação: Em vigor
Ficam criados cargos permanentes e extinguem empregos em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 719
Lei Municipal
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Data: 04/06/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução de lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2004, e dá outras providências.
Nº 720
Lei Municipal
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Data: 04/06/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Alteração na redação da Lei Municipal nº 651, de 04/12/2000.
Nº 718
Lei Municipal
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Data: 30/04/2003
Situação: Em vigor
Dispõe, sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 6
Portaria
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Data: 24/03/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias a empregada que menciona.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 18/03/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do Prefeito Municipal de União Paulista, exercício de 1999.
Nº 716
Lei Municipal
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Data: 12/03/2003
Situação: Em vigor
Define valor para fins de cobrança judicial e dá outras providências.
Nº 717
Lei Municipal
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Data: 12/03/2003
Situação: Em vigor
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 715
Lei Municipal
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Data: 12/03/2003
Situação: Em vigor
Define as obrigações de pequeno valor que a que alude os § § 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2.000, e artigo 86 da emenda Constitucional nº 37, de 12-06-2002, e adota outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 07/03/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias ao empregado que menciona.
Nº 714
Lei Municipal
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Data: 18/02/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 4
Portaria
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Data: 13/02/2003
Situação: Em vigor
Indica responsável pelo Controle Interno dos Atos da Administração Legislativa, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nº 3
Portaria
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Data: 13/01/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de funcionária em Cargo em comissão da Câmara Municipal.
Nº 2
Portaria
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Data: 10/01/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de funcionária que menciona.
Nº 1
Portaria
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Data: 03/01/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição da comissão julgadora de Licitações Públicas da Câmara Municipal.
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