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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/03/2026 às 08h46
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34 atos encontrados
Nº 773
Lei Municipal
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 772
Lei Municipal
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Data: 22/11/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do previsto artigo 66, inciso X, da Lei Orgânica do Município de União Paulista, permitir e autorizar o uso de bens imóveis municipais por Entidades Assistenciais, Cooperativas ou Associações, sem fins lucrativos e que tenham por finalidade a geração de empregos e rendas e dá outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 21/11/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias a empregada que menciona.
Nº 771
Lei Municipal
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Data: 10/11/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.
Nº 770
Lei Municipal
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Data: 10/11/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
Nº 769
Lei Municipal
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Data: 10/11/2005
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de União Paulista para o exercício de 2006.
Nº 4
Portaria
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Data: 03/11/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias ao empregado que menciona.
Nº 3
Portaria
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Data: 20/10/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de férias a empregada que menciona.
Nº 768
Lei Municipal
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Data: 18/10/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do inciso II, parágrafo 1º, artigo 3º da Lei Municipal nº 666, de 05 de junho de 2001.
Nº 3
Portaria
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Data: 01/10/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de funcionário em Cargo em Comissão na Câmara Municipal.
Nº 767
Lei Municipal
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Data: 21/09/2005
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 705, de 21/08/2002, que dispõe sobre a assistência social, concessão de aposentadoria dos servidores públicos municipais de União Paulista, pensão aos seus dependentes e dá outras providências.
Nº 766
Lei Municipal
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Data: 21/09/2005
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 765
Lei Municipal
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Data: 12/09/2005
Situação: Em vigor
Cria cargo em Comissão e dá outras providências.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 06/09/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, exercício de 2003.
Nº 764
Lei Municipal
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Data: 08/07/2005
Situação: Em vigor
Altera o artigo 32 e acrescenta o parágrafo único da Lei Municipal nº 418, de 25 de abril de 1990, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Nº 763
Lei Municipal
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Data: 08/07/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em divida ativa, e dá outras providências.
Nº 762
Lei Municipal
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Data: 08/07/2005
Situação: Em vigor
Altera o artigo 1º, inciso III da Lei Municipal nº 734, de 16 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 761
Lei Municipal
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Data: 07/06/2005
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com o governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA -SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 760
Lei Municipal
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Data: 03/05/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio que especifica.
Nº 759
Lei Municipal
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Data: 29/04/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e referencias salariais do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 758
Lei Municipal
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Data: 29/04/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação de cargos em Comissão e Efetivos, extinção e criação de cargo, mudanças de referências, e dá outras providências.
Nº 757
Lei Municipal
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Data: 05/04/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos servidores municipais mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.
Nº 756
Lei Municipal
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Data: 23/03/2005
Situação: Em vigor
Concede abono provisório a todos os empregados públicos municipais e dá outras providências.
Nº 755
Lei Municipal
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Data: 23/03/2005
Situação: Em vigor
Concede abono provisório aos Servidores públicos Municipais do Legislativo e dá outras providências.
Nº 2
Portaria
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Data: 05/03/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Médica da servidora que menciona.
Nº 754
Lei Municipal
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Concede abono provisório aos Servidores públicos Municipais do Legislativo e dá outras providências.
Nº 753
Lei Municipal
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Concede abono provisório a todos os empregados públicos municipais e dá outras providências.
Nº 752
Lei Municipal
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 705 de 21 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Nº 751
Lei Municipal
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a mudança de referência do cargo em comissão que menciona.
Nº 750
Lei Municipal
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Data: 24/02/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do previsto no artigo 66, inciso X, da Lei Orgânica do Município de União Paulista permitir e autorizar o uso de bens municipais por terceiros, e dá outras providências.
Nº 748
Lei Municipal
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Data: 14/02/2005
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 715, de 12 de março de 2003, e dá outras providências.
Nº 749
Lei Municipal
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Data: 14/02/2005
Situação: Em vigor
Revoga a Lei Municipal nº 323, de 13 de outubro de 1987, que autorizou a alienação por doação em favor da entidade "Serviço de Assistência Social de União Paulista- SASUP", de parte de imóveis pertencentes ao Município de União Paulista, e dá outras providências.
Nº 747
Lei Municipal
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Data: 14/02/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Nº 1
Portaria
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Data: 03/01/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição da Comissão Julgadora de Licitações Públicas da Câmara Municipal.
Seta
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