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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 10h12
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17 atos encontrados
Nº 786
Lei Municipal
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Contrato de Concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP-, e dá outras providências.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 05/12/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, exercício de 2004.
Nº 784
Lei Municipal
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Data: 22/11/2006
Situação: Em vigor
Estima e receita e fixa a despesa do Município de União Paulista para o exercício de 2007.
Nº 783
Lei Municipal
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Data: 22/11/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Nº 785
Lei Municipal
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Data: 22/11/2006
Situação: Em vigor
Altera a redação do inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 769, de 10/11/2005.
Nº 782
Lei Municipal
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Data: 24/08/2006
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Contrato de Concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP-, e dá outras providências.
Nº 1
Resolução
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Data: 02/08/2006
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 12, do Regimento Interno da Câmara de União Paulista - SP.
Nº 781
Lei Municipal
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Data: 25/07/2006
Situação: Em vigor
Dispõe, sobre o alargamento, adequação e melhorias nas estradas rurais da malha viária do Município de União Paulista, e dá outras providências.
Nº 780
Lei Municipal
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Data: 20/06/2006
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 705, de 21/08/2002, que dispõe sobre a assistência social, concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais de União Paulista, pensão aos seus dependentes e dá outras providências.
Nº 779
Lei Municipal
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Data: 09/05/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre atualização de salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 778
Lei Municipal
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Data: 09/05/2006
Situação: Em vigor
Dispõe, sobre a atualização de salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 777
Lei Municipal
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Data: 20/04/2006
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista a receber, mediante "Instrumento de Liberação de Crédito não reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de prevenção e Controle da Poluição FECOP.
Nº 776
Lei Municipal
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Data: 08/03/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências.
Nº 775
Lei Municipal
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Data: 08/03/2006
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar as festividades em comemoração ao aniversário de emancipação politico-administrativa, e dá outras providências.
Nº 774
Lei Municipal
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Data: 07/02/2006
Situação: Em vigor
Autoriza a Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Avançado de Desenvolvimento Educacional - IADE-SP, objetivando formar professores e servidores vinculados a Creche e Pré-Escola Municipal, em atendimento ao determinado na Lei nº 9.394/96.
Nº 2
Portaria
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Data: 06/02/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração da servidora que menciona.
Nº 1
Portaria
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Data: 23/01/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Maternidade da servidora que menciona.
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