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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/07/2026 às 08h47
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48 atos encontrados
Nº 1383
Lei Municipal
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1382
Lei Municipal
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Nº 1381
Lei Municipal
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1380
Lei Municipal
Baixar
Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO III DO PLANO PLURIANUAL 2023/2025 RELATIVO AO EXERCICIO DE 2024
Nº 1379
Lei Municipal
Baixar
Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFIT ATUARIAL DA ALIQUOTA PATRONAL DESTINADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1378
Lei Municipal
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICIPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA, BEM COMO EXTINGUE CARGO COMISSIONADO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº 1377
Lei Municipal
Baixar
Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
Concede Título de Cidadã União-Paulistense à Ilustríssima Senhora Maria Helena Struziatto, “Professora Dona Leninha”.
Nº 11
Portaria
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A EMPREGADA QUE MENCIONA.
Nº 1375
Lei Municipal
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1365 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1376
Lei Municipal
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2020.
Nº 10
Portaria
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 1
Decreto Legislativo
Baixar
Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2021.
Nº 4
Ato Legislativo
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA.
Nº 9
Portaria
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Data: 19/07/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA PATERNIDADE DE SERVIDOR QUE MENCIONA.
Nº 1374
Lei Municipal
Baixar
Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 8
Portaria
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 7
Portaria
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Data: 19/06/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA - CAROLINE
Nº 1373
Lei Municipal
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Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 1372
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL 1341 DE 07 DE JUNHO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1370
Lei Municipal
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Data: 03/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1371
Lei Municipal
Baixar
Data: 03/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1368
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL 1151/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1369
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1367
Lei Municipal
Baixar
Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1366
Lei Municipal
Baixar
Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1, INCISO 1, DA LEI MUNICIPAL 1167 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO RESIDENCIAL LARANJEIRAS NA CIDADE DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1365
Lei Municipal
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Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO UNIÃO PAULISTA "C" NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Ato Legislativo
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Data: 03/04/2023
Situação: Em vigor
ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO PARA CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 6
Portaria
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR QUE MENCIONA.
Nº 1364
Lei Municipal
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E OUTROS ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1363
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017, INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO AMBITO DO LABOR DE MOTORISTAS DE AMBULANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1364-A
Lei Municipal
Baixar
Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 5
Portaria
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA - GIOVANNI
Nº 2
Ato Legislativo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 4
Portaria
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA - MARCIANO
Nº 1361
Lei Municipal
Baixar
Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 7 DA LEI 1124 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Nº 1359
Lei Municipal
Baixar
Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE ENGENHARIA E DE COORDENADOR MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1362
Lei Municipal
Baixar
Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1360
Lei Municipal
Baixar
Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI AS ATRIBUIÇOES DO CARGO COMISSIONADO DE RESPONSÁVEL SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1356
Lei Municipal
Baixar
Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Nº 1357
Lei Municipal
Baixar
Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1358
Lei Municipal
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: GUILHERME PERINOTTO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE CERTIFICADO DE INCENTIVO "ALUNO DESTAQUE" PARA ALUNOS DA CRECHE ESCOLA, DO 1º AO 5º ANO, E DO 6º AO 9º ANO, NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1
Ato Legislativo
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1355
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 07/02/2023
Situação: Alterada
Autoria: Mesa Diretora 2023 - 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA CAMARA MUNICIPAL.
Nº 2
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSAVEL PELO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL.
Nº 1
Portaria
Baixar
Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA.
Seta
Telefone: (17) 3278-1200
Endereço: Avenida São Pedro, 715, Jardim das Flores | CEP: 15250-110
Seg-Sex 08:00 às 11h - 13h às 17h Sab-Dom-Fer Fechado
Câmara Municipal de União Paulista
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 13/07/2026 09:03
Dados Abertos
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