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Câmara Municipal de União Paulista
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº28/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_28-2024_logo_marcas_27103506.pdf 1,44 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
28/2024
Data
15/08/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES E QUAISQUER OUTROS SIMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERIODOS ADMINISTRATIVOS NOS PATRIMONIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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