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Proposições
PROJETO DE LEI Nº02/2025
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_02-2025_parcelamento_de_debitos_18093849.pdf 1,68 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
2/2025
Data
30/01/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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