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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/05/2026 às 09h58
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223 atos encontrados
Nº 161
Lei Municipal
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Data: 28/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para substituição das tabelas de vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Nº 160
Lei Municipal
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Data: 29/11/1979
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Programa, para o exercício de 1980, em (Quatro milhão novecentos e sessenta mil cruzeiros). CR$ 4.960.000,00
Nº 159
Lei Municipal
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Data: 10/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de União Paulista a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundos Perdidos.
Nº 158
Lei Municipal
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Data: 27/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional Especial no valor de CR$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).
Nº 157
Lei Municipal
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Data: 13/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Alienar ao veículo caminhoneta Chevrolet, ano 1979 de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Nº 156
Lei Municipal
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Data: 13/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Nº 155
Lei Municipal
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Data: 30/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito Especial Suplementar no valor de CR$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzeiros).
Nº 154
Lei Municipal
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Data: 02/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, objetivando a assistência médica hospitalar, aos doentes provindo deste município.
Nº 153
Lei Municipal
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Data: 02/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aplicação da taxa de pavimentação.
Nº 148
Lei Municipal
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Data: 28/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional no valor de C$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para ampliação do Poço Municipal.
Nº 149
Lei Municipal
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Data: 28/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado ao consumo de água.
Nº 150
Lei Municipal
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial suplementar no valor de CR$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros).
Nº 151
Lei Municipal
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial suplementar no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Nº 152
Lei Municipal
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional no valor de CR$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado a pavimentação da cidade.
Nº 145
Lei Municipal
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Data: 24/11/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo, por sua secretária de Esportes e Turismo.
Nº 147
Lei Municipal
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Data: 24/11/1978
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de União Paulista, para o exercício de 1979.
Nº 146
Lei Municipal
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Data: 24/11/1978
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1979
Nº 142
Lei Municipal
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Data: 13/10/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar no valor de CR$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Nº 143
Lei Municipal
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Data: 13/10/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios de Obras Públicas - DOP.
Nº 144
Lei Municipal
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Data: 13/10/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios de Obras Públicas - DOP.
Nº 139
Lei Municipal
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Data: 28/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Nº 138
Lei Municipal
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Data: 28/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial no valor de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Construção do Prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia neste Município.
Nº 140
Lei Municipal
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Data: 28/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar no valor de CR$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Nº 137
Lei Municipal
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Data: 28/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros)para acabamento da Piscina Semi-Olímpica, nesta cidade.
Nº 141
Lei Municipal
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Data: 28/09/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento de consumo de águas da Prefeitura Municipal de União Paulista.
Nº 136
Lei Municipal
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Data: 05/08/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretária de Segurança Pública.
Nº 135
Lei Municipal
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Data: 29/06/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de águas e Energia Elétrica, da Secretária de Obras e do Meio Ambiente.
Nº 133
Lei Municipal
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Data: 08/05/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
Nº 132
Lei Municipal
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Data: 08/05/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
Nº 134
Lei Municipal
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Data: 08/05/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
Nº 131
Lei Municipal
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Data: 30/03/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para substituição das tabelas de vencimentos dos funcionários públicos Municipais.
Nº 129
Lei Municipal
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Data: 23/02/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretária de Estado da Educação e dá outras providências.
Nº 130
Lei Municipal
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Data: 23/02/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar a locação de prédio do patrimônio Público Municipal.
Nº 126
Lei Municipal
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Data: 13/01/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de edifícios e obras públicas.
Nº 128
Lei Municipal
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Data: 13/01/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de edifícios e obras públicas da Secretária de Obras Públicas e do Meio Ambiente.
Nº 127
Lei Municipal
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Data: 13/01/1978
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de edifícios e obras públicas da Secretária de Obras Públicas e do Meio Ambiente.
Nº 124
Lei Municipal
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Data: 27/10/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do artigo 4º, da Lei nº 114/77, de 28 de abril de 1977.
Nº 123
Lei Municipal
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Data: 27/10/1977
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de União Paulista, para o exercício de 1978.
Nº 125
Lei Municipal
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Data: 27/10/1977
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, à celebrar convênio com o Departamento de edifícios e obras públicas.
Nº 122
Lei Municipal
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Data: 29/09/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização de assinatura de aditivo de retificação e ratificação a contrato de abertura de crédito fixo, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., como creditador, na qualidade de administrados do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e o município de União Paulista, Estado de São Paulo.
Nº 121
Lei Municipal
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Data: 29/09/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a cobrança da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem.
Nº 119
Lei Municipal
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Data: 25/08/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Nº 120
Lei Municipal
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Data: 25/08/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para pagamento de um terminal telefônico, a ser instalado na Prefeitura Municipal.
Nº 118
Lei Municipal
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Data: 30/06/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para pagamento de consumo de água da Prefeitura Municipal de União Paulista.
Nº 117
Lei Municipal
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Data: 30/06/1977
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretária de Relações do Trabalho com o Objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências.
Nº 114
Lei Municipal
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Data: 28/04/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização legislativa para a Prefeitura Municipal se retirar do consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Monte Aprazível, e dá outras providências.
Nº 115
Lei Municipal
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Data: 28/04/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para ratificação e homologação do termo para liquidação da divida com à CESP (Centrais Elétricas de São Paulo S/A).
Nº 116
Lei Municipal
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Data: 28/04/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para suplementação da Lei nº 112/77, de 31 de março de 1977.
Nº 113
Lei Municipal
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Data: 28/04/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de Combustível e Lubrificante, para transporte de Alunos.
Nº 112
Lei Municipal
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Data: 31/03/1977
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de um ônibus para transporte de alunos.
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