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54 atos encontrados
Nº 1203
Lei Municipal
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº. 1193, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEUS OBJETIVOS.
Nº 4
Resolução
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Institui o Abono Natalino Extraordinário somente para o ano de 2016.
Nº 16
Portaria
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Data: 05/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de licença médica ao servidor que menciona.
Nº 1199
Lei Municipal
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de União Paulista para o Exercício de 2017.
Nº 1201
Lei Municipal
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI N° 1124, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1200
Lei Municipal
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
ALTERA E REVOGA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 1142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO PAULISTA, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1198
Lei Municipal
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.
Nº 1202
Lei Municipal
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, criando a Câmara de Educação Básica.
Nº 15
Portaria
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Data: 07/11/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 1197
Lei Municipal
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Data: 20/10/2016
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI N° 1161. DE 04 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUÁRIOS PARA INVESTIDURA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, ALTERA REFERENCIAS DE EMPREGOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
Nº 1196
Lei Municipal
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Data: 20/09/2016
Situação: Em vigor
Altera o perímetro urbano do Município de União Paulista/SP e dá outras disposições.
Nº 14
Portaria
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Data: 15/09/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 3
Resolução
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituido pela Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, institui o Serviço de Informação ao Cidadão –SIC e dá outras providências.
Nº 1193
Lei Municipal
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e seus Objetivos.
Nº 1194
Lei Municipal
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Nº 1195
Lei Municipal
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1164 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, " QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO PAULISTA, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 13
Portaria
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA FIGURAR COMO ENCARREGADO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 12
Portaria
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Data: 22/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA QUE MENCIONA.
Nº 11
Portaria
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Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 1192
Lei Municipal
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4° DO ARTIGO 17 E ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1010, DE 21/09/2010 - LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1191
Lei Municipal
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1190
Lei Municipal
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 10
Portaria
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Data: 25/05/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias ao empregado que menciona.
Nº 1189
Lei Municipal
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1188
Lei Municipal
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 9
Portaria
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revogação de Portaria de servidora que menciona.
Nº 8
Portaria
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
Designa servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal.
Nº 1184
Lei Municipal
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Data: 03/05/2016
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE SILVANA PICOLO ROMERA, A ACADEMIA LOCALIZADA NA RUA DAS VIOLETAS NO JARDIM DAS FLORES NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP.
Nº 1185
Lei Municipal
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Data: 03/05/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA AREA DA EDUCAÇÃO.
Nº 1186
Lei Municipal
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Data: 03/05/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1187
Lei Municipal
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Data: 03/05/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 1183
Lei Municipal
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Data: 26/04/2016
Situação: Em vigor
FIXA SUBSIDIO PARA OS EXERCESTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1184
Lei Municipal
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Data: 26/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre atualização salarial dos servidores ativos da Câmara Municipal de União Paulista.
Nº 2
Resolução
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Data: 19/04/2016
Situação: Em vigor
Fixa remuneração para os exercentes de mandatos eletivos do Poder Legislativo do município de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1
Resolução
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Data: 19/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração para os exercentes de mandatos eletivos do Poder Legislativo do município de União Paulista e dá outras providências.
Nº 7
Portaria
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Data: 08/04/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aposentadoria de servidor que menciona.
Nº 1181
Lei Municipal
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Data: 30/03/2016
Situação: Em vigor
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA, O INCENTIVO DE DESEMPENHO VARIÁVEL DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE SAUDE DA PREFEITURA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 1182
Lei Municipal
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Data: 30/03/2016
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 895 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Nº 1180
Lei Municipal
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Data: 29/03/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Nº 6
Portaria
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Data: 17/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Licença Médica ao servidor que menciona.
Nº 5
Portaria
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Data: 13/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias ao empregado que menciona.
Nº 1179
Lei Municipal
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Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO- PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, PARCELAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1178
Lei Municipal
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Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 1177
Lei Municipal
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1151 DE 22 DE ABRIL DE 2015, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA-SP, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1176
Lei Municipal
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 16/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação da Contas da Prefeitura Municipal de União Paulista-SP e rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tc - 1708/026/13, exercício de 2013 e dá outras providências.
Nº 4
Portaria
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Licença Médica ao servidor que menciona.
Nº 1175
Lei Municipal
Baixar
Data: 05/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 1174
Lei Municipal
Baixar
Data: 05/02/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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