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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 10h12
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73 atos encontrados
Nº 19
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 667 à 696
Nº 2
Resolução
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para transmissão por rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de União Paulista, e dá outras providências”.
Nº 8
Decreto Legislativo
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a consecução dos trabalhos investigativo da comissão especial de inquérito, criada e instalada pelo decreto legislativo nº01/2021.
Nº 7
Decreto Legislativo
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2019.
Nº 18
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 647 à 666
Nº 1323
Lei Municipal
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
Nº 1322
Lei Municipal
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1321
Lei Municipal
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1320
Lei Municipal
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA PARA O QUADRIENIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 4
Ato Legislativo
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE HORÁRIO PARA DESPACHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 12
Portaria
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 17
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 625 à 646
Nº 16
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 10/10/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 619 à 624
Nº 1319
Lei Municipal
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1150 DE 09 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 6
Decreto Legislativo
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO UNIÃO PAULISTENSE AO ILUSTRE SENHOR MARCELO HERCOLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Emenda à Lei Orgânica
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Altera o teor do inciso XI do artigo 91 da Lei Orgânica do Municipio de União Paulista.
Nº 3
Ato Legislativo
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Data: 03/10/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1318
Lei Municipal
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Nº 11
Portaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A CONSTUTUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 10
Portaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 1317
Lei Municipal
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES DO MUNICIPIO.
Nº 5
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA E INSTALADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2021.
Nº 9
Portaria
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE MENCIONA.
Nº 15
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 617 à 618
Nº 1316
Lei Municipal
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
ACRESCENTA NO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 1010, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010, O PARAGRAFO 12, INCISOS I, II E III, PARAGRAFO 13 E 14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1315
Lei Municipal
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
DEFINE, PARA OS FINS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1314
Lei Municipal
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1310
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1313
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA.
Nº 1312
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB,
Nº 1311
Lei Municipal
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1291 DE 20 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 4
Decreto Legislativo
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
”Dispõe sobre prorrogação de prazo para a consecução dos trabalhos investigativos da comissão especial de inquérito, criada e instalada pelo Decreto Legislativo nº01/2021”.
Nº 8
Portaria
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO QUE MENCIONA.
Nº 14
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 571 à 616
Nº 13
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 539 à 570
Nº 12
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 501 à 538
Nº 11
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 453 à 500
Nº 1309
Lei Municipal
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 7
Portaria
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA QUE MENCIONA.
Nº 9
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 351 à 400
Nº 10
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 401 à 452
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Decreta luto oficial de três dias no âmbito da Câmara Municipal de União Paulista e dá outras providências.
Nº 1308
Lei Municipal
Baixar
Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 26, INCISO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº1222 DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL , PLANO VIÁRIO E CONSTRUÇÃO DO MUNICIPIO DE UNIÃO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2
Ato Legislativo
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DE PROPAGAÇÃO DO COVID 19 NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL
Nº 2
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 51 à 100
Nº 3
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 101 à 150
Nº 4
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
Baixar
Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 151 à 200
Nº 8
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
Baixar
Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 324 à 350
Nº 6
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
Baixar
Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 251 à 300
Nº 5
Comissão Especial de Inquérito nº01/2021
Baixar
Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
PROCESSO CEI 01-2021 fls 201 à 250
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