Cadastrar Manifestação na Ouvidoria
A Ouvidoria tem como objetivo a comunicação direta entre o cidadão e a Câmara Municipal de União Paulista. É um canal aberto para o acolhimento das solicitações, sugestões, elogios, reclamações, críticas e qualquer outra manifestação do cidadão, relacionada às atividades, atribuições e competências da Câmara Municipal. O prazo legal para uma resposta é de 30 dias, a contar do recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa de complexidade. Quando houver necessidade de consulta a outros órgãos, o prazo poderá ser estendido até 60 (sessenta) dias.
Finalidades da Manifestação
Sugestão - proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Elogio - demonstração do reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
Solicitação - requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
Reclamação - demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
Denúncia - Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. Caso suspeite de alguma atividade ilícita, envie sua denúncia à Ouvidoria. Todo o processo é feito via sistema e a proteção dos seus dados pessoais é garantida. Você deve apresentar os fatos de forma clara e objetiva, contendo elementos mínimos como CPF, CNPJ, nomes dos envolvidos ou quaisquer informações, documentos ou fotos que julgue importante para apuração do fato.