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Proposições
REQUERIMENTO Nº05/2024
REQ - Requerimentos
requerimento_05-2024_04112738.pdf 718,46 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
5/2024
Data
29/05/2024
Ementa
Requer que o Poder Executivo Municipal apresente a esta Casa de Leis, informações se vem realizando repasses devidos aos profissionais da saúde, considerando Lei Federal nº14.434/22 e Portaria GM/GM nº1.135 de 16/08/2023, bem como o motivo pelo qual ainda não encaminhou Projeto de Lei Municipal regulamentando o piso salarial.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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