COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - PROCESSO 01/2021
"MOTIVAÇÃO: Investigar fato determinado e por prazo certo, consubstanciado em irregularidades na aplicação/investimento da verba pública recebida pelo município de União Paulista/SP, oriunda do Governo Federal, através da cessão onerosa do Pré-Sal, contemplado pela Lei Federal nº 13.885/2019, no exercício de 2019".
Legislação Eleitoral
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