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Comissões
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Comissão Permanente
UNIDADE DELIBERATIVA:
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – Proposta orçamentária anual;
 
II – Plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
 
III – prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;
 
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito Adicional, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
 
V – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
 
VI – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
 
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
PRESIDENTE
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
DESLIGAMENTO:
31/12/2024
DANIEL CANDIDO DA SILVA
DANIEL CANDIDO DA SILVA
RELATOR
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
DESLIGAMENTO:
31/12/2024
ANTONIO ANACLESIO SILVA SOUSA
ANTONIO ANACLESIO SILVA SOUSA
MEMBRO
DESIGNAÇÃO:
01/02/2023
DESLIGAMENTO:
31/12/2024
Proposições
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2023
Data:
01/09/2023
Número:
2/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2023
Data:
01/08/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Reuniões
Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.
Seta
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