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Comissões
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Comissão Permanente
UNIDADE DELIBERATIVA:
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – Proposta orçamentária anual;
 
II – Plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
 
III – prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;
 
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito Adicional, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
 
V – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
 
VI – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
 
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
DANIEL CANDIDO DA SILVA
DANIEL CANDIDO DA SILVA
PRESIDENTE
JUVENAL ALVES DOS SANTOS
JUVENAL ALVES DOS SANTOS
RELATOR
JOSE VALTENIR CHAVES DE SOUSA
JOSE VALTENIR CHAVES DE SOUSA
MEMBRO
Proposições
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2024
Data:
12/06/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2023
Data:
01/09/2023
Número:
2/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2023
Data:
01/08/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Reuniões
Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.
Seta
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