OO Presidente Leandro Rodrigues deu prioridade a indicação dos vereadores que solicitam adequações as Leis Municipais e Criação da Atividade Delegada no Município
Josimax Pereira / Assessor de Imprensa
A Câmara de União Paulista realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2021. Os vereadores se reunirão no plenário “ Nelson Floriano”, de forma presencial com transmissão ao vivo pela TV CÂMARA UNIÃO PAULISTA, como já vinha sendo feito.
Entre os processos em pauta, os vereadores apreciaram, logo no início da sessão uma indicação do vereador Guilherme Perinotto que solicita um estudo do Poder Executivo junto ao setor jurídico para que seja realizado de forma urgente a revogação alteração do artigo 102 inciso 2º do parágrafo único da Lei Municipal nº 1150 de 9 de abril de 2015 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de União Paulista da Câmara das autarquias e das Fundações Municipais.
De acordo com a propositura do vereador, após diversos diálogos com servidores públicos municipais, atualmente conforme estabelece a Lei o servidor que obtiver mais de 32 faltas ao serviço no período de 5 anos perde o direito do benefício da licença-prêmio por assiduidade, ou seja, por exemplo um servidor que ficar doente por um período de 32 dias durante cinco anos poderá vir a ser prejudicado indevidamente.
O presidente também colocou em pauta a indicação de nº 13/2021 de autoria do vereador Humberto Filipi dos Reis Pereira que solicita que o Poder Executivo estude a viabilização da implementação da Atividade Delegada no Município.
Segundo a propositura, a atividade delegada é um convênio entre Estado e Município, que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade. Dessa forma, seria possível suprir a necessidade de efetivo e a prefeitura arcaria apenas com o ressarcimento da hora trabalhada do policial.
Ao se utilizar da tribuna para expressar sua exposição de motivos, Cabo Humberto destacou que existe uma série de deficiências existentes na estrutura do estado de São Paulo em atender as demandas da Segurança Pública dos Municípios circunscritos no seu território, principalmente os pequenos municípios como é o caso do município de União Paulista onde segundo ele, o efetivo policial militar não é suficiente para atender com exclusividade ao policiamento ostensivo e preventivo onde os policias acabam por cumular o atendimento tendo que se deslocar para municípios vizinhos o que vem a expor em eminente risco a segurança na cidade.
“União Paulista hoje conta somente com uma viatura com dois policiais que chega atender até três municípios, entre eles, Poloni ,União Paulista e Nipoã e às vezes dá uma ocorrência lá em Planalto essa mesma viatura recebe um chamado e precisa se deslocar com outras viaturas para apoio naquele município deixando nossa cidade extremamente vulnerável a ação de marginais” salientou.
Por outro lado, a vereadora Edineia Gabriela Gonçalves, apresentou a indicação de nº 15/2021, que solicita também do Poder Executivo a intercessão junto ao Setor Jurídico no sentido de que seja elaborado um Projeto de Lei Municipal para instituir a Licença Maternidade por período de 180 dias para servidoras públicas municipais.
“Eu como mulher estive no gabinete da nossa Prefeita Municipal no sentido de sensibilizá-la de que é necessária a expansão do tempo de convívio entre a mãe e o bebê, favorecendo o período de aleitamento materno possibilitando melhores condições de saúde física e psicológica aos filhos e também às mães. Além de ter um extraordinário alcance social, a ampliação da licença maternidade para 180 dias também reflete nos gastos do Sistema Único de Saúde, pois, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o custo de internação por pneumonias no primeiro ano de vida representa quase R$ 500 milhões; esse valor será reduzido com a prorrogação da licença maternidade e o consequente aumento da amamentação, que previne outras doenças de grande impacto na mortalidade infantil" destacou a vereadora.
Ainda na pauta o presidente solicitou que fosse realizado a leitura da Moção de Aplausos nº03/2021 aos profissionais da Escola Estadual “Martiniano Antônio Rodrigues”, em reconhecimento pela excelência nos trabalhos prestados à população Uniãopaulistense e pela conquista ao Programa de Ensino Integral (PEI) a partir do ano de 2022, de autoria do Vereador Guilherme Perinotto dos Santos, a moção e todas as indicações foram aprovadas por unanimidade de votos.
No grande expediente foi realizado a primeira discussão do Projeto de Lei Municipal nº 21/2021, de 12 de agosto de 2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças e adolescentes carentes do município de União Paulista pelos parques de diversões e/ou circos instalados no município”, aprovada por todos os edis.
