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Proposições
PROJETO DE LEI Nº39/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_39-2024_cria_fmsai_22102547.pdf 3,91 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
39/2024
Data
12/11/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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