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Proposições
PROJETO DE LEI Nº10/2025
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_10-2025_concessAo_bem_publico_19092825.pdf 2,46 MB
Download
Atualizado em: 19/08/2025 às 19h47
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
10/2025
Data
30/07/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre autorização de concessão administrativa de bem público de uso comum relativa à imóvel destinado a instalação de empresa geradora de fontes de trabalho e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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