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Câmara Municipal de União Paulista
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº01/2026
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_01-2026_-_ats_e_sexta_parte_-_descongela_06113333.pdf 2,12 MB
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Atualizado em: 06/02/2026 às 18h44
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
1/2026
Data
20/01/2026
Ementa
Dispõe sobre a contagem do tempo de período aquisitivo de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores do Poder Legislativo Municipal de União Paulista/SP, durante o período de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2 – COVID-19), suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, autoriza o pagamento dos valores retroativos, inclusive de forma parcelada e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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