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Proposições
PROJETO DE LEI Nº03/2026
PL - Projetos de Lei
processo_projeto_de_lei_03-2026_debitos_em_divida_ativa_23101004.pdf 1,99 MB
Download
Atualizado em: 23/02/2026 às 18h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
3/2026
Data
13/02/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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