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A prefeita de União Paulista, Marli Padovezi Teixeira, vem a público esclarecer sobre a cobrança na taxa de iluminação pública.

“A Resolução 410/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), transferiu para os municípios a responsabilidade pelas redes de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores, e para tanto é necessário orçamento.

Através desta mesma lei, o município pode arrecadar a taxa (CIP) dos consumidores de energia elétrica, visando custear a operação, manutenção e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados para a prefeitura. Para isto é preciso uma lei municipal que estabelece ainda as diretrizes de consumo e os valores que serão cobrados dos contribuintes.

Como nosso município depende exclusivamente do repasse de FPM, não temos recursos suficientes para contratar empresas que realize os serviços e a manutenção da iluminação pública, sem que ocorra sério comprometimento de nossas finanças, serviço que, oficialmente, passou a ser de nossa responsabilidade, por determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Para tanto, foi encaminhado, em 2014 o projeto de Lei nº 00/2014, que foi rejeitado por unanimidade em uma sessão ordinária e uma extraordinária, realizadas no mesmo dia. Lembrando que o prazo estabelecido era até dia 31 de dezembro de 2014. No dia 02 de março, desta semana, foi novamente discutido sobre o assunto, e mais uma vez não foi aprovado por alguns vereadores.

Realmente esse projeto de lei tem provocado polêmicas no nosso município causando indignação na população, sobre a inclusão da taxa na conta de luz, mas não é o nosso município que tem implantar essa taxa, temos uma legislação superior, no caso a Federal, e temos que acatar mesmo porque sem a aprovação da lei não poderemos prestar serviços a população, e isto já vem acontecendo, temos algumas ruas que se encontram no escuro.

Não são os vereadores ou eu, a prefeita, que queremos cobrar mais taxas dos munícipes, é uma Lei Federal e temos que cumprir. Protocolamos no MP uma liminar contra a medida, mas ainda sem respostas.

Mesmo que venha ser aprovada pela Câmara de vereadores, a cobrança só pode ser repassada no ano de 2016. Estou fazendo esse esclarecimento aos munícipes para que entendam o porquê do Projeto de Lei. Os vereadores que votaram a favor não estão contra os munícipes, estão somente tentando evitar que o município fique no escuro, pois se não for aprovada, a prefeitura não poderá sozinha realizar as manutenções necessárias”.

Marli Padovezi – Prefeita de União Paulista